Art. 1º  Os projetos oriundos da Comissão Mista de Leis Complementares, uma vez lidos no Expediente, serão mandados publicar e ficarão sobre a mesa durante duas Sessões, a partir da distribuição do avulso respectivo, a fim de receber emendas.

      Parágrafo único. Findo esse prazo, serão lidas e, desde que apoiadas na forma regimental, mandadas publicar as emendas oferecidas, remetendo-se toda a matéria à Comissão competente e prosseguindo-se na ordem normal da discussão e votação dos projetos de lei iniciados no Senado Federal.

Senado Federal, 14 de junho de 1948. 

Nereu Ramos
Presidente do Senado Federal.