Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1937

EMENTA: Declara constituir bi-tributação a cobrança cumulativa do imposto de vendas mercantis que ao Moinho Fluminense S. A. fazem os Estado de Pernambuco e a Prefeitura do Distrito Federal

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/1937, Página 12948 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa