Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 12, DE 1937 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO Nº 12, DE 1937
Prorroga a autorização concedida a vários Estados, na forma da resolução do Senado n. 4, de 30 de dezembro de 1935
O Senado Federal decreta e eu promulgo a seguinte resolução:
Artigo único. Fica prorrogado pelo prazo de dois anos, a terminar em 31 de dezembro de 1939, a autorização concedida aos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Paraná, Baía, Pernambuco e Goiaz, na forma da resolução do Senado n. 4. do 31 de dezembro de 1935, e para os fins na mesma estabelecidos.
Senado Federal, em 24 de setembro de 1934.
Antonio Garcia de Medeiros Netto,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/09/1937
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1937, Página 19776 (Publicação Original)