Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA MESA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1947 - Publicação Original

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RESOLUÇÃO DA MESA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1947

Nega consentimento para aglomerações de caráter político nas dependências externas da Câmara dos Deputados.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, considerando os graves fatos observados em várias épocas, como conseqüência de comícios realizados nas dependências externas do edifício, em que funciona, resolveu não dar consentimento para quaisquer aglomerações de caráter político nas citadas dependências.

Rio de Janeiro, em 19 de Novembro de 1947.

SAMUEL DUARTE, Presidente
Munhoz da Rocha, 1º Secretário
Getúlio Moura, 2º Secretário
Jonas Correia, 3º Secretário
Pedro Pomar, 4º Secretário.

Vencido por considerar que a presente Resolução contribui para o desrespeito às liberdades democráticas e à Constituição praticado contínuamente pelo Poder Executivo, através de sua Polícia, além de revelar desconfiança ao espírito pacífico do povo por parte da Comissão Executiva da Câmara dos Deputados, a qual, para o exercício de sua soberania, precisa estar amparada, mais do que nunca, no apôio da opinião pública.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional de 20/11/1947


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - 20/11/1947, Página 8277 (Publicação Original)