Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO DA MESA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1947
EMENTA: Nega consentimento para aglomerações de caráter político nas dependências externas da Câmara dos Deputados.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - 20/11/1947, Página 8277 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - AGRUPAMENTO - Comício - Manifestação coletiva - Vizinhança - Negação - Consentimento - Proibição