Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2013-CN

EMENTA: Torna nula a declaração de vacância da Presidência da República efetuada pelo Presidente do Congresso Nacional durante a segunda sessão conjunta de 2 de abril de 1964.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 29/11/2013, Página 56618 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/2013, Página 5 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PRN 4/2013.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL - Legislatura - Declaração - Nulidade - Vacância - Presidência da República - 1964
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Cargo público - Cargo vago