Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2006-CN - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2006-CN
Ratifica o Estatuto do Fórum Parlamentar Ibero-Americano.
O Congresso Nacional resolve:
Art. 1º É ratificado, à vista do disposto no seu art. 7º, item 2, o Estatuto do Fórum Parlamentar Ibero-Americano, aprovado por ocasião do II Fórum Parlamentar Ibero-Americano, ocorrido em Montevidéu, Uruguai, nos dias 25 e 26 de setembro de 2006.
Art. 2º A ratificação deverá ser imediatamente seguida do depósito, junto ao Presidente do Fórum, do instrumento de confirmação do Estatuto.
Art. 3º Esta Resolução entra e vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 26 de dezembro de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2006, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/2/2007, Página 3852 (Publicação Original)