Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2003-CN - Publicação Original

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2003-CN

Altera a Resolução nº 1, de 2001-CN.

     O Congresso Nacional resolve:

     Art. 1º O § 1º do art. 25 da Resolução nº 1, de 2001, do Congresso Nacional, alterado pela Resolução nº 2, de 2003, do Congresso Nacional, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25. ......................................................................

§ 1º Nas bancadas estaduais integradas por mais de 18 (dezoito) parlamentares, a representação do Senado Federal de cada Estado proporá 3 (três) emendas de caráter estruturante, a serem apreciadas nos termos do inciso II deste artigo.
...................................................................................................." (NR)

     Art. 2º A Resolução nº 1, de 2001, do Congresso Nacional, e suas alterações perderam sua eficácia a partir de 30 de agosto de 2004.

    Congresso Nacional, em 11 de dezembro de 2003

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/12/2003


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