Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1999-CN

EMENTA: Estabelece, a título excepcional, regras para a apreciação de projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2000.

Diário do Congresso Nacional - 27/10/1999, Página 15218 (Publicação Original)
Diário da Câmara dos Deputados - 28/10/1999, Página 51079 (Publicação Original)
Diário do Senado Federal - 28/10/1999, Página 28582 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 28/10/1999, Página 1 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PRN 8/1999.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

UNIÃO FEDERAL - Orçamento - Fixação - Critérios - Apreciação - Relatório