Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1993-CN

EMENTA: Fixa data para o inicio dos trabalhos de revisão da Constituição Federal.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1993, Página 14692 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PRN 3/1993.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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