Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1989-CN

EMENTA: Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das medidas provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
Observação: Proposição originária: PRN 1/1989.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONGRESSO NACIONAL - Medida Provisória - Apreciação - Publicação - Edição - Vigência - Convalidação - Prorrogação - Rejeição - Prazo
REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL
MEDIDA PROVISÓRIA - Tramitação - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Comissão Mista - Parecer
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO