Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1988-CN

EMENTA: Requerer, nos termos do art. 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquerito, com vistas à apuração de irregularidades verificadas no INAMPS, em face da notoriedade de fatos lesivos à Previdência Social, já constatados pelo Egrégio Tribunal de Contas da União, através de pareceres dos eminentes Ministros Relatores Carlos Átila Álvares da Silva e Adhemar Ghisi.

Anexo(s):
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONGRESSO NACIONAL - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) (1977-1993)
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Recursos públicos - Desvio - Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS) (1987-1991)
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DATAPREV) - Imóvel funcional - Edifício - Aquisição