Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1983-CN - Publicação Original
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Faço saber que, consubstanciando a decisão do Plenário, tomada em sessão conjunta de 19 de outubro de 1983, eu, MOACYR DALLA, Presidente do Senado Federal, em exercício, no uso das atribuições estabelecidas no § 3º do art. 29 da Constituição, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1983-CN
Rejeita o texto do Decreto-lei nº 2.039, de 29 de junho 1983.
Artigo único. É rejeitado o texto do Decreto-lei nº 2.039, de 29 junho 1983, que "altera a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, estabelecida no Decreto-lei nº 1.816, de 10 de dezembro de 1980".
SENADO FEDERAL, EM 20 DE OUTUBRO DE 1983
SENADOR MOACYR DALLA
1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/10/1983
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1983, Página 17961 (Publicação Original)