Art. 1º - É delegada competência ao Presidente da República, para elaboração de lei criando a Secretaria Especial para Assuntos da Região Amazônica-SEARA.

     Art. 2º  - A lei delegada deverá:

     1 - incluir na estrutura da Presidência da República, como órgão de assessoramento na forma do art. 32 do Decreto-lei nº 200, de 1967, a Secretaria Especial para Assuntos da Região Amazônica-SEARA:

     2 - vincular à SEARA os seguintes órgãos: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), Banco do Amazônia S.A. (BASA), os Territórios Federais de Roraima e Amapá e todos os demais órgãos diretamente vinculados ao interesse da Amazõnia, integrantes do Ministério do Interior;

     3 - fixar, como competência geral da SEARA, a supervisão, coordenação e execução da política relativa a assuntos da Amazônia Legal;

     4 - criar os cargos e empregos necessários à execução das atribuições próprias à SEARA, inclusive o de Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial para Assuntos da Amazônia, obedecidas as disposições da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970;

     5 - incluir crédito especial para atender às despesas com a sua execução;

     6 - assinar prazo para a implantação da Secretaria Especial para Assuntos da Região Amazônica - SEARA.

     Art. 3º - O Presidente da República, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, remeterá o projeto de lei delegada à apreciação do Congresso Nacional.

     Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     SENADO FEDERAL, EM 30 DE MAIO DE 1985

SENADOR JOSÉ FRAGELLI
Presidente