Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1985-CN

EMENTA: Delega poderes ao Presidente da República para elaboração de lei criando a Secretaria Especial para Assuntos da Região Amazônica-SEARA.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1985, Página 7833 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 31/5/1985, Página 1535 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PRN 1/1982 (no Senado Federal ver também PDL 4/1980).

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONGRESSO NACIONAL - Delegação legislativa - Delegação de competência - Presidente da República
SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS DA REGIÃO AMAZÔNICA (SEARA) - Criação
COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA