Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1985-CN

EMENTA: Delega poderes ao Senhor Presidente da República para a elaboração de lei dispondo sobre a reestruturação dos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/5/1985, Página 1509 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1985, Página 7753 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PRN 1/1983 (no Senado Federal ver também PDL 6/1980).

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONGRESSO NACIONAL - Delegação legislativa - Delegação de competência - Presidente da República
MINISTÉRIOS - Ministério da Saúde - Ministério da Previdência e Assistência Social (1974-1990) - Denominação social - Alteração - Organização administrativa - Criação - Atuação - Restrição