Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1983-CN - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que, consubstanciando a decisão do Plenário, tomada em sessão conjunta de 19 de outubro de 1983, eu MOACYR DALLA, Presidente do Senado Federal, em exercício, no uso das atribuições estabelecidas no § 3º do art. 29 da Constituição, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1983-CN
Rejeita o texto do Decreto-lei nº 2.045, de 13 de julho de 1983.
Artigo único. É rejeitado o texto do Decreto-lei nº 2.045, de 13 de julho de 1983, que altera a Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, que trata da política salarial, e a Lei nº 7.069, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o reajuste de alugueres em locações residenciais, adota medidas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.
SENADO FEDERAL, EM 20 DE OUTUBRO DE 1983
SENADOR MOACYR DALLA
1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1983, Página 17961 (Publicação Original)