O Congresso Nacional decreta:

TÍTULO I

Da Proposta de Emenda Constitucional

     Art. 1º - Recebida proposta de emenda à Constituição, enviada pelo Presidente da República, o Presidente do Senado convocará sessão conjunta das duas Casas do Congresso, a realizar-se dentro de 48 (quarenta e oito) horas da publicação da mesma no Diário do Congresso Nacional.

     § 1º - Nessa sessão, o Presidente do Congresso designará comissão mista, composta de 11 (onze) Senadores e 11 (onze) Deputados, indicados pelas respectivas lideranças e obedecido o critério da proporcionalidade, para emitir parecer sobre a emenda.

     § 2º - A proposta será distribuida em avulsos, na mesma sessão, aos Senadores e Deputados.

     Art. 2º - A Comissão Mista reunir-se-a nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes à sua designação, para a eleição do seu Presidente e Vice-Presidente, cabendo àquele a escolha do respectivo relator.

     § 1º - Perante a Comissão, nos 3 (três) dias que se seguirem à sua instalação, poderão ser apresentadas subemendas, ou emendas substitutivas desde que assinadas por 1/4 (um quarto), no minimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, contados separadamente.

     § 2º - A Comissão terá o prazo de 8 (oito) dias contados da sua instalação, para emitir o seu parecer, que se referirá à emenda originária, às subemendas e aos substitutivos porventura apresentados, não lhe sendo licito oferecer subemendas.

     § 3º - Proferido o parecer, será publicado no Diário do Congresso Nacional (Seções I e II), e distribuido em avulsos entre os Senadores e Deputados.

     Art. 3º - A emenda será submetida a dois turnos de discussão e votação, estabelecido entre êles o interistício máximo de 10 (dez) dias.

     § 1º - A primeira discussão realizar-se-á até 10 (dez) dias depois da designação da Comissão Mista (art. 1º, § 1º), sob convocação do Presidente do Congresso Nacional.

     § 2º  - A discussão sôbre a emenda realizar-se-á na sessão designada, independentemente do parecer da Comissão Mista, se esta não o houver apresentado em tempo.

     Art. 4º - Em cada discussão, os oradores poderão falar durante 20 (vinte) minutos improrrogáveis, mediante inscrição.

     § 1º - Havendo inscrição de membros das duas Casas, falarão alternadamente. Ao relator é licito falar em último lugar.

     § 2º - O Presidente disciplinará a concessão da palavra, de maneira a que dela só possa fazer uso Senador ou Deputado de um mesmo Partido depois de esgotada a série de inscritos de outros Partidos.

     § 3º - Em segundo turno, terão preferência, para a discussão da emenda, congressistas que não hajam participado da primeira discussão.

     § 4º - A discussão da emenda se encerrará na sessão em que fôr iniciada, mesmo que se não tenha esgotado a lista dos oradores inscritos, podendo para esse fim, ser prorrogada a sessão por 2 (duas) horas.

     Art. 5º - A cada discussão seguir-se-á, imediatamente, a votação respectiva, podendo a sessão ser, novamente, prorrogada por 2 (duas) horas para êsse fim.

     § 1º - Somente poderão encaminhar a votação até 8 (oito) oradores inscritos, e por prazo não superior a 5 (cinco) minutos para cada um dêles.

     § 2º - No primeiro turno será votada, preferentemente, a emenda, salvo se o Plenário, a requerimento de lideres que representem, no mínimo, a quarta parte dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, decidir diversamente.

     § 3º - Os votos serão tomados pelo processo nominal, considerando-se aprovado o texto que obtiver maioria dos membros das duas Casas, colhidos separadamente.

     § 4º - Renovar-se-á a votação, desde que a emenda haja alcançado apenas a maioria simples, se o total dos votantes não atingir 2/3 (dois terços) dos componentes das duas casas, considerados separadamente; e a renovação se repetirá em sessões subsequentes até que se verifique esse quorum de dois terços e enquanto não tiver esgotado o prazo de 30 (trinta) dias destinado à apreciação da mesma.

     § 5º - Considerar-se-á rejeitado o projeto se, observado o disposto nos parágrafos anteriores, não tiver alcançado, em qualquer dos turnos da votação, maioria absoluta dos membros de uma e de outra das Casas do Congresso.

     § 6º - Considerar-se-á prejudicado o projeto se não se completar a sua apreciação pelo Congresso, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento.

     Art. 6º - Não serão admitidos requerimentos de adiamento de discussão, podendo, entretanto, ser adiada a votação, no máximo, por 24 (vinte e quatro) horas, a requerimento de líderes que representem, no mínimo, 1/5 (um quinto) da composição de uma das duas Casas do Congresso.

     Art 7º - Aprovado em dois turnos o texto da emenda, o Presidente do Congresso Nacional convocará as duas Casas para a sua promulgação, em sessão conjunta, a realizar-se com qualquer número em prazo não maior que 48 (quarenta e oito) horas.

TÍTULO II

Dos Projetos de Lei de Iniciativa do Poder Executivo

     Art. 8º - Na tramitação dos projetos de lei de que trata o parágrafo único do art. 4º do Ato Institucional, serão observadas, no que couber, as normas constantes do art. 1º, §§ 1º e 2º, do art. 2º, caput, e seu § 3º, do art. 4º e seus §§ 1º, 2º e 4º, e mais o disposto nas alíneas seguintes:

     a) as emendas ao projeto somente poderão ser apresentadas perante a Comissão, e no prazo de 5 (cinco) dias seguintes à sua instalação;
     b) não serão aceitas emendas que aumentem a despesa da proposta pelo Presidente da República;
     c) a discussão se encerrará após fazer uso da palavra o último orador inscrito. Se, ao término do tempo da sessão ainda houver inscrições a atender, o Presidente convocará outra, ao fim da qual estará automaticamente encerrada a discussão;
     d) a votação far-se-á, primeiramente, pelos Deputados e, em seguida, pelos Senadores, iniciando-se pelo projeto sem prejuizo das emendas; em seguida, estas, em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário e, por fim, as subemendas oferecidas pela Comissão;
     e) somente serão admitidos requerimentos de destaque assinados pelo Relator ou por Líder de Bloco Parlamentar ou de Partido que represente, no mínimo, a décima parte da composição da Câmara ou do Senado;
     f) havendo substitutivo, terá preferência sobre o projeto, se da autoria da Comissão, ou dela houver recebido parecer favorável, salvo se o Plenário, a requerimento do Líder de Bloco ou de Partido que represente, no mínimo, 1/5 (um quinto) da composição da Câmara ou do Senado, decidir diversamente. Aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e demais emendas;
     g) somente será admitido recaminhamento de votação, no máximo, a 4 (quatro) Senadores e 4 (quatro) Deputados, de Partidos diferentes, por 5 (cinco) minutos cada um;
     h) não serão admitidos requerimentos de adiamento das discussões, podendo, entretanto, ser adiada a votação, no máximo por 48 (quarenta e oito) horas, a requerimento de Líderes que representem, no mínimo, 1/5 (um quinto) da composição de uma das duas Casas do Congresso.
     i) considerar-se-á aprovado o projeto ou emenda que obtiver maioria de votos, presente a maioria dos membros das duas Casas, colhidos separadamente;
     j) os projetos a que se refere este artigo, sofrerá apenas uma discussão;
     k) terminada a votação, a matéria voltará a Comissão para a redação final, ficando interrompida a sessão pelo tempo necessário à sua lavratura, ou sendo convocada outra para dela conhecer;
     l) apresentada à Mesa a redação final será lida e imediatamente submetida a discussão e votação, com dispensa de publicação prévia;
     m) será dispensada a redação final se o projeto houver sido aprovado sem emendas ou em substitutivo integral e o texto for considerado em condições de ser definitivamente aceito;
     n) aprovado em definitivo o texto do projeto, será encaminhado em autógrafos ao Presidente da República, em 48 (quarenta e oito) horas.

     Art 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Congresso Nacional, em 20 de maio de 1964.

Auro Moura Andrade
Presidente