Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 30, DE 2025
EMENTA: Susta o andamento da Ação Penal contida na Petição n. 10.972, em curso no Supremo Tribunal Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra B - 15/10/2025, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Supremo Tribunal Federal (STF) - Petição - Ação penal - Sustação - Deputado federal