Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 30, DE 2025 - Publicação Original

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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 30, DE 2025

Susta o andamento da Ação Penal contida na Petição n. 10.972, em curso no Supremo Tribunal Federal.

     Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º  Fica sustado, nos termos do art. 53, § 3°, da Constituição Federal, o andamento da Ação Penal contida na Petição n. 10.972, em curso no Supremo Tribunal Federal.

     Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     CÂMARA DOS DEPUTADOS, 15 de outubro de 2025.

HUGO MOTTA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra B de 15/10/2025


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra B - 15/10/2025, Página 3 (Publicação Original)