Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 9, DE 2024 - Publicação Original

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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 9, DE 2024

Preserva os efeitos da prisão em flagrante determinada contra o Deputado Chiquinho Brazão, nos autos do Inquérito nº 4.954, em curso no Supremo Tribunal Federal.

     Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam preservados os efeitos da prisão em flagrante determinada contra o Deputado Chiquinho Brazão, nos autos do Inquérito nº 4.954, em curso no Supremo Tribunal Federal.

     Art. 2º O Supremo Tribunal Federal será comunicado com máxima urgência da decisão adotada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     CÂMARA DOS DEPUTADOS, 10 de abril de 2024.

ARTHUR LIRA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra B de 10/04/2024


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra B - 10/4/2024, Página 3 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 11/4/2024, Página 128 (Publicação Original)