Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 9, DE 2024

EMENTA: Preserva os efeitos da prisão em flagrante determinada contra o Deputado Chiquinho Brazão, nos autos do Inquérito nº 4.954, em curso no Supremo Tribunal Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra B - 10/4/2024, Página 3 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 11/4/2024, Página 128 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Deputado federal - Prisão em flagrante - Preservação - Efeito jurídico - Inquérito - Supremo Tribunal Federal (STF)