Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre a estrutura de cargos efetivos da carreira legislativa da Câmara dos Deputados e sobre os respectivos requisitos de ingresso, as lotações e as atribuições.

     Art. 2º  Os cargos efetivos da carreira legislativa da Câmara dos Deputados ficam renomeados na forma do Anexo I desta Resolução.

     Art. 3º  Os cargos efetivos da carreira legislativa da Câmara dos Deputados são essenciais à atuação institucional do Poder Legislativo e devem prover as condições técnicas, operacionais e materiais para a atividade parlamentar e o processo legislativo.

     Art. 4º  São atribuições de todos os cargos efetivos da carreira legislativa da Câmara dos Deputados, observada a área de atuação:

     I - exercer atividades relacionadas à gestão de pessoas, à gestão estratégica e aos processos de governança;

     II - atuar na elaboração e na fiscalização de contratos;

     III - examinar, instruir, organizar e acompanhar processos;

     IV - examinar e organizar documentos e informações, bem como realizar pesquisas sobre matérias administrativas, legislativas ou de fiscalização;

     V - elaborar relatórios, instruções e atas;

     VI - acompanhar a legislação vigente;

     VII - atender e orientar o público interno e externo;

     VIII - compor comissão ou grupo de trabalho instituído no interesse da Câmara dos Deputados;

     IX - utilizar sistemas necessários ao desempenho das atividades técnicas e administrativas a cargo da Câmara dos Deputados;

     X - consultar, extrair, organizar e consolidar dados e informações de bases informatizadas;

     XI - executar outros trabalhos relacionados à sua lotação.

     Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, o ocupante de cargo efetivo da carreira legislativa da Câmara dos Deputados deve:

     I - responsabilizar-se por informações, documentos e processos, sigilosos ou não, por materiais, máquinas , instalações e equipamentos, pelos atendimentos, bem como pela qualidade dos serviços executados;

     II - participar de atividades de aperfeiçoamento e de atualização inerentes à carreira legislativa;

     III - manter-se atualizado quanto aos recursos tecnológicos;

     IV - disseminar conhecimentos adquiridos em decorrência da participação em eventos de interesse da Câmara dos Deputados;

     V - participar das atividades promovidas pela Câmara dos Deputados em prol da segurança, da prevenção de acidentes e do combate a incêndio e a pânico.

     Art. 5º Ficam extintos na carreira legislativa da Câmara dos Deputados os cargos efetivos de Analista Legislativo - Assistente Técnico e de Analista Legislativo - Psicólogo, e os cargos vagos de Técnico Legislativo - Assistente Legislativo e Administrativo, nos termos do Anexo II desta Resolução .

     Art.  6º Os ocupantes dos cargos efetivos da carreira legislativa da Câmara dos Deputados colocados em extinção podem ser lotados em qualquer unidade administrativa da Câmara dos Deputados.

     Parágrafo único. Os ocupantes do cargo efetivo de Técnico Legislativo - Adjunto Parlamentar podem manter a lotação em gabinete parlamentar enquanto permanecerem no atual gabinete.

     Art. 7º  Os requisitos de ingresso, as lotações e as atribuições específicas dos cargos efetivos da carreira legislativa da Câmara dos Deputados ficam estabelecidos na forma do Anexo III, sem prejuízo das atribuições previstas nos arts. 3º e 4º desta Resolução, observadas as normas internas sobre lotação em órgãos dirigidos por parlamentares.

     Art. 8º Os concursos públicos para ingresso na carreira legislativa da Câmara dos Deputados devem exigir, no mínimo, formação de nível superior.

     § 1º Os cargos efetivos da carreira legislativa da Câmara dos Deputados têm como requisito mínimo para investidura graduação em nível superior, vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, inclusive entre os cargos de Analista Legislativo e Técnico Legislativo.

     § 2º O disposto neste artigo não configura ascensão funcional nem implica alteração remuneratória de qualquer natureza para os cargos efetivos de Técnico Legislativo.

     Art. 9º  O art. 2º da Resolução da Câmara dos Deputados nº 28, de 21 de maio de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

        Art. 11. A ementa da Resolução da Câmara dos Deputados nº 18, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

     Art. 12. Esta Resolução não acarretará aumento de despesa.

     Art. 13. Ficam revogados:

     I - o art. 3º da Resolução nº 36, de 24 de outubro de 1983;

     II - o Ato da Mesa nº 45, de 7 de novembro de 1984;

     III - o parágrafo único do art. 2º e o art. 6º da Resolução nº 27, de 18 de junho de 1986;

     IV - o art. 6º da Resolução nº 28, de 18 de junho de 1986;

     V - o parágrafo único do art. 2º e o art. 7º da Resolução nº 35, de 25 de novembro de 1986;

     VI - o Ato da Mesa nº 96, de 5 de dezembro de 1986;

     VII - o art. 1º do Ato da Mesa nº 84, de 30 de junho de 1988;

     VIII - o Ato da Mesa nº 117, de 14 de março de 1989;

     IX - o § 2º do art. 2º, o art. 3º e o Anexo da Resolução nº 19 , de 3 de outubro de 1989;

     X - o § 1º do art. 3º e o art. 5º da Resolução nº 75, de 30 de novembro de 1994;

     XI - o art. 4º do Ato da Mesa nº 7, de 14 de março de 1995;

     XII - os arts. 7º e 12 da Resolução nº 16, de 21 de janeiro de 1997;

     XIII - o § 2º do art. 1º e o § 3º do art. 3º da Resolução nº 27, de 12 de maio de 1998 ;

     XIV - os incisos III e IV do caput do art. 2º da Resolução nº 28, de 21 de maio de 1998;

     XV - o § 2º do art. 1º, os arts. 5º e 6º e os §§ 1º e 2º do art. 10 da Resolução nº 18, de 18 de dezembro de 2003;

     XVI - os §§ 1º e 2º do art. 1º, o parágrafo único do art. 2º e o art. 4º da Resolução nº 26, de 13 de maio de 2004;

     XVII - os arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Ato da Mesa nº 95, de 22 de dezembro de 2006.

     Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     CÂMARA DOS DEPUTADOS, 20 de dezembro de 2023.

ARTHUR LIRA
Presidente