Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 20, DE 2021

EMENTA: Preserva os efeitos da prisão em flagrante determinada contra o Deputado Daniel Silveira, nos autos do Inquérito nº 4.781-DF, em curso no Supremo Tribunal Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 20/2/2021, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Deputado federal - Prisão em flagrante - Manutenção - Inquérito - Supremo Tribunal Federal (STF)