Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 20, DE 2021 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 20, DE 2021
Preserva os efeitos da prisão em flagrante determinada contra o Deputado Daniel Silveira, nos autos do Inquérito nº 4.781-DF, em curso no Supremo Tribunal Federal.
Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1 ° Ficam preservados os efeitos da prisão em flagrante determinada contra o Deputado Daniel Silveira, nos autos do Inquérito n. 4.781- DF, em curso no Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º Comunique-se ao Supremo Tribunal Federal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.
Brasília, 19 de fevereiro de 2021.
ARTHUR LIRA
Presidente da Câmara dos Deputados
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 20/02/2021
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 20/2/2021, Página 3 (Publicação Original)