Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre a indicação dos membros do Conselho Nacional de Direitos Humanos relativa às vagas que cabem à Câmara dos Deputados.

     Art. 2º  A indicação para as vagas da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Direitos Humanos recairá sobre o Líder da Minoria e da Maioria ou sobre parlamentar indicado pelos Líderes, observado o disposto no parágrafo único do art. 13 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.

     Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Câmara dos Deputados, 4 de junho de 2014. 

Henrique Eduardo Alves,
Presidente.