Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Fica declarada a perda do mandato parlamentar do senhor NATAN DONADON por procedimento incompatível com o decoro parlamentar, nos termos do inciso II e dos §§ 1º e 2º do art. 55 da Constituição Federal, do inciso II do art. 240 e do art. 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 de 1989, e dos arts. 3º e 4º, do inciso IV do art. 10 e do art. 14 da Resolução nº 25 de 2001 - Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

     Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, 12 de fevereiro de 2014.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente