Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 24, DE 2013 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 24, DE 2013
Declara nula a Resolução da Mesa da Câmara dos Deputados adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do Partido Comunista do Brasil.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Declara nula a Resolução da Mesa da Câmara dos Deputados adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados federais sob a legenda do Partido Comunista do Brasil, publicada no Diário do Congresso Nacional de 11 de janeiro de 1948.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 20 de março de 2013. - Henrique Eduardo Alves, Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 21/03/2013
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/3/2013, Página 5878 (Publicação Original)