Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 24, DE 2013

EMENTA: Declara nula a Resolução da Mesa da Câmara dos Deputados adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do Partido Comunista do Brasil.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 21/3/2013, Página 5878 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Declaração - Nulidade - Extinção - Mandato - PCB (1922) - Legenda - Deputado federal