Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 24, DE 2013
EMENTA: Declara nula a Resolução da Mesa da Câmara dos Deputados adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do Partido Comunista do Brasil.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/3/2013, Página 5878 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Declaração - Nulidade - Extinção - Mandato - PCB (1922) - Legenda - Deputado federal