Faço saber que a Câmara dos Deputados e aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º É criado o "Selo Cidade Cidadã" a ser conferido, anualmente, a Municípios e Estados que se destacarem no implemento de políticas públicas que tenham como fundamento a gestão democrática das cidades, com inclusão social pautadas pela aplicação da Lei nº 10.257 , de 10 de julho de 2001.

     Art. 2º A Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior organizará, anualmente, o concurso por meio de Edital e regulamento específico, observando o caráter de ampla divulgação do evento.

     Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     CÂMARA DOS DEPUTADOS, 13 de novembro de 2003.

Deputado JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.