Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

     Art. 1º O art. 230 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 230. O Deputado que se afastar do exercício do mandato para ser investido em cargo referido no inciso I do caput do art. 56 da Constituição Federal fará comunicação escrita à Casa, bem como ao reassumir o lugar.
§ 1º Ao comunicar o seu afastamento, o Deputado apresentará o ato de nomeação e o termo de posse.

§ 2º Ao reassumir o lugar, o Deputado apresentará o ato de exoneração.

§ 3º É de quinze dias o prazo para o Deputado reassumir o exercício do mandato, quando exonerado de cargo a que se refere o caput , sob pena de sua omissão tipificar falta de decoro parlamentar.

§ 4º Enquanto não for feita a comunicação a que se refere o § 2º, o suplente em exercício participará normalmente dos debates e das votações." (NR)
     Art. 2º O § 2º do art. 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

"Art. 244. ................................................................................. ..................................................................................................

§ 2º ........................................................................................... ..................................................................................................

IV - não reassumir, em quinze dias, o exercício do mandato, na hipótese de exoneração de cargo previsto no inciso I do caput do art. 56 da Constituição Federal."

     Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 20 de junho de 2000.

MICHEL TEMER,
Presidente.