Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 1, DE 1999
EMENTA: Relaxa, nos termos do art. 251 do Regimento Interno, a prisão em flagrante a que foi submetido o Deputado Remi Abreu Trinta, por suposto crime de racismo.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DEPUTADO FEDERAL - Relaxamento de Prisão - Crime - Discriminação Racial