Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 41, DE 1993
EMENTA: Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar responsabilidade pela exploração e prostituição infanto-juvenil.
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Criação - Exploração sexual - Prostituição - Criança - Menor - Adolescente