Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2, DE 1991 - Publicação Original
Veja também:
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2, DE 1991
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o extermínio de crianças e adolescentes.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulto a seguinte Resolução:
Art. 1º É instituída Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o extermínio de crianças e adolescentes.
Art. 2º Caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados baixar atos complementares destinados a efetivação do disposto no artigo precedente.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 2 de abril de 1991.
Deputado IBSEN PINHEIRO,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 04/05/1991