Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 12, DE 1991
EMENTA: Nega licença para processar criminalmente a Deputada Federal Raquel Cândido.
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Deputado Federal - Processo Penal - Licença - Denegação