Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 11, DE 1991
EMENTA: Concede licença para processar criminalmente o Deputado Jabes Rabelo.
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Deputado federal - Processo Penal - Licença - Concessão