Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 24, DE 1989 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 24, DE 1989
Aprova o Relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar a política nacional de mineração no tocante à concessão de alvarás para a extração de minerais estratégicos, assim como a comercialização dos mesmos.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar a política nacional de mineração no tocante à concessão de alvarás para a extração de minerais estratégicos, assim, como a comercialização dos mesmos.
Art. 2º Serão encaminhados ao Poder Executivo, através do Gabinete Civil da Presidência da República para as providências cabíveis, o Relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 7 de dezembro de 1989.
Deputado PAES DE ANDRADE,
Presidente da Câmara dos Deputados.