Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o destino da aplicação, pelo Ministério da Educação, dos recursos provenientes da Emenda Calmon, criada pelo Requerimento nº1, de 1987.

     Art. 2º Serão encaminhados ao Poder Executivo cópias do Relatório e das Conclusões de que trata o artigo anterior, para as providências cabíveis.

     Art. 3º A Mesa da Câmara dos Deputados editará as Conclusões e o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata o art. 1º.

     Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 7 de dezembro de 1989.

Deputado PAES DE ANDRADE,
Presidente da Câmara dos Deputados.