Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 11, DE 1989
EMENTA: Nega licença para a instauração de processo criminal contra o Deputado Percival Muniz.
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Instauração - Processo Penal - Deputado Federal - Denegação - Instauração do processo