Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 11, DE 1989 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 11, DE 1989
Nega licença para a instauração de processo criminal contra o Deputado Percival Muniz.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º É negada a licença, solicitada pelo Supremo Tribunal Federal através do Ofício nº 1.857/P, de 12 de dezembro de 1988, para instauração de processo criminal contra o Deputado Percival dos Santos Muniz.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 20 de setembro de 1989.
Deputado PAES DE ANDRADE,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 22/09/1989