Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 95, DE 1984 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 95, DE 1984
Aprova o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a Apurar Irregularidades, Distorções e Deficiências no Funcionamento do Ensino Pago no País.
Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovados o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar Irregularidades, Distorções e Deficiências no funcionamento do Ensino Pago no País, criada por força da Resolução n° 49 , de 1980.
Art. 2º Serão enviadas, ao Poder Executivo, cópia do relatório e das conclusões de que trata o artigo anterior para as providências cabíveis.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 26 de novembro de 1984.
FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.