Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 5, DE 1983 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 5, DE 1983
Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a apurar as razões determinantes das constantes e crescentes majorações das tarifas de água, esgoto, luz, telefone e transporte coletivo urbano.
Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a apurar as razões determinantes das constantes e crescentes majorações das tarifas de água, esgoto, luz, telefone e transporte coletivo urbano.
Art. 2º Serão encaminhados ao Poder Executivo, através do Gabinete Civil da Presidência da República, para as providências cabíveis, o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 13 de abril de 1983.
FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.