Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 39, DE 1980 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 39, DE 1980
Dispõe sobre a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de irregularidades praticadas pelo Instituto Brasileiro do Café - IBC, nas safras de 1959/60 e 1960/61.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º É criada Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar eventuais irregularidades e a responsabilidade de antigos e atuais servidores e dirigentes do IBC - Instituto Brasileiro do Café, praticadas no que tange a um milhão de sacas de café das safras de 1959/60 e 1960/61.
Art. 2º A CPI de que trata esta Resolução será integrada por 11 (onze) membros e terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir seus trabalhos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 2 de outubro de 1980.
FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.