Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovados o Relatório, as conclusões e as recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a "Investigar as Causas e Conseqüências das Cheias do Rio São Francisco", criada pela Resolução nº 28/80 , publicado no Diário do Congresso Nacional, página 6474, de 27 de junho de 1980.

     Art. 2º Serão enviadas cópias do Relatório, das Conclusões e Recomendações de que trata o artigo anterior ao Poder Executivo, para as providências cabíveis.

     Art. 3º A Mesa da Câmara dos Deputados editará as Conclusões, as Recomendações e o Relatório desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

     Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 9 de março de 1983.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.