Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 12, DE 1981 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 12, DE 1981
Dispõe sobre retificação do Anexo I da Resolução nº 35, de 1980.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica retificado para 2 (dois) o número de encargos de Oficial de Gabinete constante do Anexo I - Lotação dos Gabinetes e Líderes de Partido - Tabela de Representatividade - da Resolução nº 35 , de 1980, para os Partidos que tenham de 6 (seis) a 30 (trinta) Deputados.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 8 de maio de 1981.
NELSON MARCHEZAN,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 12/05/1981