Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a situação do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e avaliar a política do Governo Federal para sua defesa e conservação.

     Art. 2º A CPI será integrada por onze membros, com igual número de suplentes e funcionará por 120 sessões, limitadas as despesas com seu funcionamento em até CR$ 300.000,00.

     Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Câmara dos Deputados, 14 de maio de 1980.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.