Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovados o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas determinantes do "déficit" da Estrada de Ferro Santa Catarina, no Estado de Santa Catarina.

     Art. 2º Serão encaminhados ao Ministério dos Transportes, para as devidas providências, o relatório e as conclusões de que trata o art. 1º.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 25 de junho de 1970.

GERALDO FREIRE,
Presidente.