Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar as implicações decorrentes da incidência do impôsto de circulação de mercadorias.

     Art. 2º Serão remetidos ao Poder Executivo, através do Gabinete Civil da Presidência da República, o Relatório e as Conclusões de que trata o artigo anterior, para as providências que se fizerem necessárias.

     Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 1970.

GERALDO FREIRE,
Presidente.