Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Fica a Câmara dos Deputados, através de seu Presidente, autorizada a doar o Palácio Tiradentes e os seus pertences, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, antiga sede da Câmara dos Deputados, ao novo Estado, criado pela Lei Complementar nº 20 , de 1º de julho de 1974.

      Parágrafo único. O Palácio objeto da presente doação será destinado à instalação e funcionamento da Assembléia Legislativa.

     Art. 2º No ato da doação será realizado o respectivo inventário dos móveis que guarnecem o referido Palácio, bem assim, outras condições a serem estabelecidas pelas partes.

     Art. 3º A doação será efetivada com a interveniência do Ministro do Estado da Justiça, de conformidade com a Lei Complementar nº 20 , de 1º de julho de 1974.

     Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 27 de novembro de 1974.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente.