Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 36, DE 1976 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 36, DE 1976
Aprova o Relatório e as Conclusões da "Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a aquisição de hospitais pelo INPS com alienação de seu patrimônio", adota os projetos de lei oferecidos pelo Relator pertinentes à matéria, e determina outras providências.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovados os Relatórios e as Comissões e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a aquisição de hospitais pelo Instituto Nacional da Previdência Social - INPS, com alienação de seu patrimônio, instituída pela Resolução nº 12 , de 23 de outubro de 1975, e adotados os projetos de lei oferecidos pelo Relator pertinentes à matéria.
Art. 2º A Mesa da Câmara dos Deputados editará o Relatório e as Conclusões da presente Comissão Parlamentar de Inquérito, e providenciará a respeito da tramitação dos projetos de lei referidos no artigo precedente.
Art. 3º Cópias do Relatório e das Comissões desta CPI serão encaminhadas ao Poder Executivo.
Art. 4º A presente Resolução entrará em vigor à data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 30 de novembro de 1976.
CÉLIO BORJA,
Presidente da Câmara dos Deputados.